Sumário

Navegue pela estrutura oficial da Lei nº 8.069/1990.

Parte Geral

Título I - Das Disposições Preliminares

1 2 3 4 5 6

Título II - Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

7 8 8-A 9 10 11 11-A 12 13 14 14-A

Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

15 16 17 18 18-A 18-B

Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I - Disposições Gerais

19 19-A 19-B 20 21 22 23 24

Seção II - Da Família Natural

25 26 27

Seção III - Da Família Substituta

28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 52-A 52-B 52-C 52-D

Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

53 53-A 54 55 56 57 58 59 59-A

Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

60 61 62 63 64 65 66 67 68 69

Título III - Da Prevenção

Capítulo I - Disposições Gerais

70 70-A 70-B 71 72 73

Capítulo II - Da Prevenção Especial

Seção I - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

74 75 76 77 78 79 80

Seção II - Dos Produtos e Serviços

81 82

Seção III - Da Autorização para Viajar

83 84 85

Parte Especial

Título I - Da Política de Atendimento

Capítulo I - Disposições Gerais

86 87 88 89 89-A

Capítulo II - Das Entidades de Atendimento

Seção I - Disposições Gerais

90 91 92 93 94 94-A

Seção II - Da Fiscalização das Entidades

95 96 97

Título II - Das Medidas de Proteção

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção

99 100 101 102

Título III - Da Prática de Ato Infracional

Capítulo I - Disposições Gerais

103 104 105

Capítulo II - Dos Direitos Individuais

106 107 108 109

Capítulo III - Das Garantias Processuais

110 111

Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I - Disposições Gerais

112 113 114

Seção II - Da Advertência

115

Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano

116

Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade

117

Seção V - Da Liberdade Assistida

118 119

Seção VI - Do Regime de Semi-liberdade

120

Seção VII - Da Internação

121 122 123 124 125

Capítulo V - Da Remissão

126 127 128

Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

129 130

Título V - Do Conselho Tutelar

Capítulo I - Disposições Gerais

131 132 133 134 135

Capítulo II - Das Atribuições do Conselho

136 137

Capítulo III - Da Competência

138

Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros

139

Capítulo V - Dos Impedimentos

140

Título VI - Do Acesso à Justiça

Capítulo I - Disposições Gerais

141 142 143 144

Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude

Seção I - Disposições Gerais

145

Seção II - Do Juiz

146 147 148 149 150 151

Capítulo III - Dos Procedimentos

152 153 154

Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

155 156 157 158 159 160 161 162 163

Seção III - Da Destituição da Tutela

164

Seção IV - Da Colocação em Família Substituta

165 166 167 168 169 170

Seção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 190-A 190-B 190-C 190-D 190-E

Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

191 192 193

Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

194 195 196 197 197-A 197-B 197-C 197-D 197-E 197-F

Capítulo IV - Dos Recursos

198 199 199-A 199-B 199-C 199-D 199-E

Capítulo V - Do Ministério Público

200 201 202 203 204 205

Capítulo VI - Do Advogado

206 207

Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224

Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I - Dos Crimes

Seção I - Disposições Gerais

225 226 227 227-A

Seção II - Dos Crimes em Espécie

228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 241-A 241-B 241-C 241-D 241-E 242 243 244 244-A 244-B 244-C

Capítulo II - Das Infrações Administrativas

245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 258-A 258-B 258-C

Disposições Finais e Transitórias

259 260 260-A 260-B 260-C 260-D 260-E 260-F 260-G 260-H 260-I 260-J 260-K 260-L 261 262 263 264 265 265-A 266 267