Atualizações do ECA
Histórico completo das 54 leis e decisões que alteraram o Estatuto desde 1990, da mais recente à mais antiga.
LEI Nº 15.450
30 DE JUNHO DE 2026ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA 27/12/2026.
LEI Nº 15.426
03 DE JUNHO DE 2026LEI Nº 15.413
21 DE MAIO DE 2026LEI Nº 15.280
05 DE DEZEMBRO DE 2025LEI Nº 15.268
21 DE NOVEMBRO DE 2025LEI Nº 15.243
28 DE OUTUBRO DE 2025LEI Nº 15.240
28 DE OUTUBRO DE 2025LEI Nº 15.234
07 DE OUTUBRO DE 2025LEI Nº 15.163
03 DE JULHO DE 2025LEI Nº 14.987
25 DE SETEMBRO DE 2024LEI Nº 14.979
18 DE SETEMBRO DE 2024LEI Nº 14.950
02 DE AGOSTO DE 2024LEI Nº 14.811
12 DE JANEIRO DE 2024LEI Nº 14.721
08 DE NOVEMBRO DE 2023LEI Nº 14.692
03 DE OUTUBRO DE 2023LEI Nº 14.548
13 DE ABRIL DE 2023LEI Nº 14.344
24 DE MAIO DE 2022LEI Nº 14.340
18 DE MAIO DE 2022LEI Nº 14.154
26/05/2021Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 10
LEI Nº 13.869
05/09/2019Acrescenta Artigo 227-A
LEI Nº 13.845
18/06/2019Altera Inciso V Artigo 53;
LEI Nº 13.840
05/06/2019Inclui Artigo 53-A;
LEI Nº 13.824
09/05/2019Altera a redação do Art. 132;
LEI Nº 13.812
16/03/2019Altera o Art. 83; Altera o inciso “a” e “b” do § 1º do Art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
LEI Nº 13.798
03/01/2019Acresce Art. 8º-A com Parágrafo único à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
LEI 13.715
24/09/2018Altera o §2º do Art. 23;
LEI 13.509
22/11/2017Altera Arts. 19, 39, 46, 47, 50, 51, 100, 101, 151, 152, 157, 158, 161, 162,163, 197-C, 197-E; Acresce Arts. 19-A, 19-B, 197-F; Revoga §2º do Art. 161 e o § 1º do Art. 162
LEI 13.441
08/05/2017Acresce Seção V-A, Arts. 190-A, 190-B, 190-C, 190-D e 190-E.
LEI 13.440
08/05/2017Altera Art. 244-A.
LEI 13.438
26/04/2017Acresce parágrafo 5º ao Art. 14.
LEI 13.436
12/04/2017Acresce Inciso VI ao Art. 10.
LEI 13.431
04/04/2017Acresce Inciso XI ao Art. 208 e revoga Art. 248.
LEI 13.306
04/07/2016Altera Arts. 54 e 208.
LEI 13.257
08/03/2016Acresce parágrafo único ao Art. 3º, §§ 1º e 2º ao Art. 9º; § 2º ao Art. 13, Numerando-se o atual parágrafo único como § 1º; §§ 2º, 3º e 4º ao Art. 14, Numerando-se o atual parágrafo único como § 1º; parágrafo único ao Art. 22; §§ 3º e 4º ao Art. 34; Incisos VIII, IX e X ao Art. 88; § 7º ao Art. 92; §§ 5º e 6º ao Art. 102; 265-A; e altera arts. 8º, 11, 12, 19, 23, 87, 101, 129, 260.
LEI 13.106
17/03/2015Altera o Art. 243 e acresce o Art. 258-C.
LEI 13.046
01/12/2014Acresce Arts. 70-B, 94-a e Inciso XII no Art. 136.
LEI 13.010
26/06/2014Acresce Arts. 18-A, 18-b, 70-a e altera Arts. 13 e 245 (vetado).
LEI 12.962
08/04/2014Altera Arts. 19, 23158, 159 e 161.
LEI 12.955
05/02/2014Acresce par. 9º ao Art. 47.
LEI 12.696
25/07/2012Altera os Arts. 132, 134, 135 e 139.
LEI 12.594
18/01/2012Altera os Arts. 90, 97 (Vetado), 121, 122, 198, 208 e 260; Acresce 260-a, 260-b, 260-c, 260-d, 260, e, 260-f, 260-g, 260-h, 260-i, 260-j, 260-k e 260-l.
LEI 12.415
09/06/2011Acresce parágrafo único ao Art. 130.
LEI 12.038
01/10/2009Altera o Art. 250.
LEI 12.015
07/08/2009Acresce o Art. 244-B.
LEI 12.010
03/08/2009Altera os Arts. 8°, 13, 19, 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 51, 52; Acresce os Arts. 52-A, 52-b, 52-c, 52-d; Altera os Arts. 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 100, 101, 102, 136, 152, 153, 161, 163, 166, 167, 170, Acresce “Seção VIII – Da Habitação de Pretendentes à Adoção – Arts. 197-A, 197-b, 197-c, 197-d, 197-e, 199-a, 199-b, 199-c, 199-d, 199-e; Altera o Art. 208; Acresce os Arts. 258-A e 258-b; Altera o Art. 260; A expressão “pátrio poder” contida nos Arts. 21, 23, 24, No parágrafo único do Art. 36, No par. 1º Do Art. 45, No Art. 49, No Inciso X do caput do Art. 129, Nas alíneas “b” e “d” do parágrafo único do Art. 148, Nos Arts. 155, 157, 163, 166, 169, No Inciso III do caput do Art. 201 e no Art. 249, Bem como na Seção II do Caítulo III do Título VI da Parte Especial do mesmo diploma legal, fica substituída pela expressão “poder familiar” e revoga o par. 4º do Art. 51 e os Incisos IV, V e VI do caput do Art. 198.
LEI 11.829
25/11/2008Altera os Arts. 240 e 241; Acresce os Arts. 241-A, 241-b, 241-c, 241- d e 241-e.
LEI 11.259
30/12/2005Acresce par. 2º, convertendo-se o atual par. único em par. 1º ao Art. 208.
LEI 11.185
07/10/2005Altera o caput do Art. 11.
ADIN 869-2
03/09/2004Por unanimidade o tribunal julgou inconstitucional a expressão “ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números”, contida no § 2º do Art. 247, da Lei 8.069, de 13/07/1990.
LEI 10.764
12/11/2003Altera par. único do Art. 143; Acresce par. único ao Art. 239; Altera os Arts. 240, 241, 242 e 243.
LEI 9.975
23/06/2000Acrescenta Art. 244-A.
LEI 9.532
10/12/1997Revoga (a partir de 01/01/1998) o par. 1º do Art. 260.
LEI 9.455
07/04/1997Revoga Art. 233.
LEI 8.242
12/10/1991Altera Arts. 132, 139 e 260.
Por artigo alterado
Mesma informação, mas agrupada a partir das marcações de cada artigo no texto vigente — com links diretos.
Lei nº 13.509, de 2017
Afeta 21 artigos
Lei nº 12.594, de 2012
Afeta 18 artigos
Lei nº 12.010, de 2009
Afeta 52 artigos